Como funciona o Desenrola MEI?
O programa de renegociação de dívidas explicado passo a passo
CONTABILIDADE
Visão Contabilidade
8/7/20262 min read
Quem acumulou débitos do MEI a ponto de vê-los parar na Dívida Ativa da União agora tem um caminho oficial para negociar essa pendência: o Desenrola MEI. Formalizado pelo Edital PGFN nº 9/2026, o programa é voltado exclusivamente a dívidas que já foram enviadas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — ou seja, não vale para guias em atraso que ainda estão na esfera da Receita Federal. A expectativa do governo é que a iniciativa alcance cerca de 3,5 milhões de microempreendedores, cobrindo um passivo estimado em R$ 12,4 bilhões, com dívidas de aproximadamente R$ 4 mil em média.
Na prática, o negócio proposto pelo edital combina desconto e prazo esticado: juros, multas e encargos podem cair até 70% sobre cada dívida inscrita, e o saldo restante pode ser parcelado em até 145 meses, com parcelas a partir de R$ 25. Para débitos menores — até cinco salários mínimos e inscritos há mais de um ano — existe um caminho simplificado, com abatimento fixo de 50% e prazo de até 60 meses. Vale um alerta: perder três parcelas seguidas (ou não pagar a entrada) cancela o acordo automaticamente, e a cobrança volta a valer pelo montante integral, sem os descontos conquistados.
Regularizar essa situação vai além de tirar o nome de listas de cobrança: mantém o CNPJ apto, libera a emissão de certidões e facilita o acesso a crédito e a editais de compras públicas, como o Contrata+Brasil. Há também um efeito menos falado, mas igualmente relevante — período de inadimplência não conta para fins de aposentadoria e outros benefícios do INSS, o que reforça a importância de colocar as contas em dia. A adesão é feita pelo portal Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br/), com login gov.br, na opção "Negociar Dívida". Como cada dívida tem seu próprio histórico e regras, vale simular as condições com calma antes de fechar o acordo.
Fontes
https://www.gov.br/memp/pt-br/pacotes-de-medidas-para-o-emprendedorismo/desenrola-mei